Prefeita Rosiana Beltrão institui a Lei da Tarifa Social da Água para garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para a população de baixa renda do Município de Feliz Deserto.

A Prefeita Rosiana Beltrão, agradece aos sete Vereadores que participaram das três sessões e votaram à favor desta lei que irá beneficiar as famílias de baixa renda do Município de Feliz Deserto.

 A Tarifa Social da Água é válida exclusivamente a unidades habitacionais unifamiliares utilizadas, exclusivamente, para fins residenciais.
 
Para ter acesso à tarifa social, o usuário precisa ter renda familiar per capita mensal inferior aos limites estabelecidos para o recebimento do programa do governo federal “Bolsa Família”, precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e apresentar comprovante atualizado, o benefício é limitado a um Código de Cliente (CDC) de imóvel por família de baixa renda.
 
Todos os usuários que preencham os requisitos para terem direito à Tarifa Social da Água devem comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social, com os documentos que comprovem as exigências impostas pela Lei, será preciso comprovar a condição financeira, por meio de documentos pessoais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física), da Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovante de residência e do comprovante de Cadastro Único atualizado, emitido pelo CRAS.
 
A Tarifa Social será concedida enquanto vigorarem os documentos que comprovam as condições anexadas às solicitações dos benefícios, os quais deverão ser apresentados anualmente.
 
É de responsabilidade dos beneficiários da Tarifa Social da Água, quando mudarem de residência, informar o seu novo endereço na Secretaria Municipal de Assistência Social, que fará as devidas alterações, sob pena de perda do benefício.
 
O cadastro da Tarifa Social deve ser renovado anualmente na Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Prefeitura de Feliz Deserto selecionada no Projeto InovaJuntos – Cooperação Urbana Triangular para a Inovação e Sustentabilidade, realizou nesta terça-feira (21), o lançamento do Espaço de Inovação. 

O projeto é uma iniciativa implementada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com o Centro de Estudos Sociais (CES), da Universidade de Coimbra, em Portugal, e cofinanciada pela União Europeia.

O InovaJuntos tem por objetivo promover a inovação na gestão pública no Brasil, Portugal e América Latina. A partir da colaboração entre diferentes atores, incluindo líderes e tomadores de decisão do setor público, do setor privado, da academia e da sociedade civil, além de fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras para os desafios mais urgentes da região.

Participaram da solenidade a Prefeita Rosiana Beltrão, o Vice-prefeito Jorge Nunes, a representante da CNM e do Inova Juntos Fabiana Santana, além dos Secretários e Vereadores do município. 

A Banda Fanfarra e o Coral Rosa do Deserto fizeram uma linda apresentação. 

As solenidades começaram com o Hasteamento das Bandeiras na Prefeitura Municipal e na Câmara dos Vereadores, na sequência missa de gratidão, apresentação da Banda Fanfarra e recebemos a presença do Governador Paulo Dantas que anunciou mais obras do Minha Cidade Linda em Feliz Deserto.

À noite as comemorações continuaram com os shows do cantor Hugo Tavares, Mano Walter e Banda Styllus.